Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Apae Brasil publica posicionamento contra a MP 1.023/2020.
Entrou em vigor no último dia 1º de janeiro de 2021, a Medida Provisória 1.023/2020, que altera os critérios de elegibilidade para o requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício garante um salário-mínimo por mês às pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais. Mais informações no link abaixo.